LIBERDADE DECISÓRIA E LOTERIA JURÍDICA

6 de maio de 2019

É inegável que ao buscar uma solução advinda do Poder Judiciário o cidadão pretende, em demandas que se repetem, lhe seja aplicado entendimento favorável semelhante àqueles já proferidos em processos anteriores, tendo em vista os princípios da segurança jurídica e da isonomia. Contudo, não é o que ocorre na prática, razão pela qual foi criado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a fim de assegurar soluções uniformes a casos idênticos.

                        Demandas repetitivas dizem respeito a processos seriais, ainda que com partes diversas, mesmo pano de fundo e mesma razão de ser, que são propostos em larga escala perante o Poder Judiciário. Um exemplo de demanda repetitiva é o caso das consumidoras grávidas que acionaram judicialmente o laboratório Schering do Brasil, após tomarem a famosa “pílula de farinha”, falso anticoncepcional, que seria para testes, mas foi comercializado nas farmácias, com, ao menos 300 ações  ajuizadas.[1] Outro exemplo de demanda repetitiva é o caso referente à desaposentação, tese que foi julgada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido  rejeitada, foram ajuizadas mais de 123 mil ações.

O problema ocorre quando, a pretexto de uma presumida liberdade decisória absoluta dos juízes, demandas repetitivas recebem do Judiciário tratamentos diferentes, ou seja, soluções divergentes, o que gera evidente quebra de isonomia e segurança jurídica.[2]

                        Verifica-se a real existência de uma loteria jurídica ou “jurisprudência lotérica” no caso de tais demandas, a depender da vara para a qual o processo for distribuído, muitas vezes ocorrendo divergências dentro do mesmo juízo, pois o magistrado titular pode entender o caso de uma forma e o substituto de outra.

                        O novo Código de Processo Civil, que se encontra em vigor há pouco mais de 8 meses, criou o incidente de resolução de demandas repetitivas justamente para garantir que “casos iguais recebam resultados iguais”. O procedimento foi inspirado no modelo alemão (Musterverfahren) que, por sua vez, foi projetado para a resolução de conflitos gerados por uma fraude específica no mercado de capitais operada por uma empresa na Bolsa de Valores de Frankfurt, fato que levou ao ajuizamento de mais de 13.000 (treze mil) ações para reparação dos prejuízos gerados, causando problemas na prestação da atividade jurisdicional do local.

                        No caso brasileiro, preenchidos os requisitos necessários (artigo 976), será requerida a instauração do incidente e julgado o caso, que servirá para estabelecer o entendimento a ser adotado em casos idênticos, tal provimento será dotado de efeito vinculante, o que significa que será de aplicação obrigatória em casos idênticos, mesmo em casos futuros, respeitado o limite de competência territorial do Tribunal que proferiu a decisão, Estado ou região.

                        Dentro da sistemática do Código, há ainda a previsão de possibilidade aplicação em todo território nacional do provimento vinculante mediante interposição de recursos para o STF ou STJ, conforme o caso, contudo, o enfoque deste artigo não é esmiuçar o aspecto técnico do incidente, apenas possibilitar ao leitor um entendimento amplo do conceito de resolução de demandas de casos que se repetem.

                        Vigora no sistema jurídico uma ilusão em torno da ideia de liberdade decisória do juiz, no sentido de ser incondicional, absoluta, sob pena de afronta à garantia da independência funcional da magistratura, de forma a garantir a renovação social e jurídica das decisões, não se devendo impor ao magistrado orientações ou julgados de Tribunais Superiores.

                        Contudo, pensar o sistema judiciário como uma caixinha de surpresas jamais foi a intenção da Constituição, caso contrário não teríamos o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça, aos quais compete uniformizar interpretações legais na área constitucional e infraconstitucional respectivamente.

                        Ao que tudo indica, o incidente de resolução de demandas repetitivas foi criado para garantir o mínimo de coerência no sistema judicial, afinal permitir que casos idênticos tenham decisões absolutamente divergentes viola os princípios constitucionais da isonomia e segurança jurídica. Entretanto, há que se ter cautela ao aplicar a nova sistemática, cautela maior ainda ao se comparar o IRDR com o sistema de precedentes do Common Law.

                  Efetividade, celeridade e segurança jurídica são parâmetros que devem ser conciliados com o princípio da independência funcional dos juízes, visando, tal ponderação, o equilíbrio do sistema e da respectiva prestação jurisdicional.

[1] Disponível em: < http://g1.globo.com/Noticias/SaoPaulo/0,,MUL175770-5605,00.html >

[2] CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2016, p. 480.

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