MUDANDO DE PAÍS: QUESTÕES LEGAIS – PARTE 1

6 de maio de 2019

Recentemente, temos assistido muitas pessoas falarem de seus sonhos e desejos de mudarem de país. Os motivos são os mais diversos, desde buscar novos desafios profissionais, medo da violência e crises política e econômica. Iremos tratar, em uma série de pequenos artigos, dos cuidados legais que se deve ter ao tomar essa decisão de vida. Utilizaremos, em nossos exemplos, mudanças de um cidadão brasileiro para os Estados Unidos, visto que esse é o destino mais procurado nos últimos tempos.

Iniciaremos com conceitos básicos, para passarmos para pontos e escolhas mais elaborados. O primeiro deles é o de residência fiscal, que nada mais é do que o status jurídico de uma pessoa que é pagadora de impostos em determinado país. Em outras palavras, ao ser residente fiscal brasileiro, você é obrigado a pagar tributos no Brasil e isso não necessariamente tem a ver com ser ou não brasileiro.

Cada país tem suas próprias regras para a aquisição desse status, no Brasil, as maneiras mais comuns são as seguintes:

  • Aquele que resida em caráter permanente (brasileiro ou não);
  • Estrangeiro com visto permanente, estrangeiro com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício;
  • Estrangeiro com visto temporário que complete 184 dias (consecutivos ou não) de permanência no Brasil em um período de até doze meses;
  • Brasileiro que se ausente do país sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País durante os primeiros doze meses consecutivos de sua ausência.

Para deixar de ser considerado residente fiscal no Brasil, os requisitos mais comuns são estes[1]:

  • Deixar o Brasil em caráter permanente e entregar a Comunicação de Saída Definitiva, ou após 12 meses consecutivos;
  • Se ausentar em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos e completos de sua ausência;

Nos EUA, também existem diversas regras para a caracterização da residência fiscal. A depender do tipo de visto solicitado, você já poderá ter que pagar tributos a partir da concessão do visto. Entretanto, a regra mais genérica para a verificação desse status é o chamado Substantial Presence Test[2], que nada mais é que uma fórmula matemática ponderada, que contabiliza o número de dias que alguém ficou nos EUA, para caracteriza-lo como residente fiscal ou não.

Por este teste, para ser considerado como residente, você deverá ter estado nos EUA por 31 dias (consecutivos ou não) no ano atual e ter estado 183 (consecutivos ou não) nos últimos 3 anos, de acordo com uma fórmula ponderada:

  • Conta-se normalmente os dias de presença do ano atual;
  • Os dias de presença do ano anterior são divididos por 1/3; e
  • Os dias de presença do ano retrasado são divididos por 1/6;

Exemplificando, se você esteve presente nos EUA no ano de 2016 por 120 dias e nos anos de 2015 e 2014, também esteve lá em 120 dias em cada ano, a conta seria a seguinte:

120 + (120*1/3) + (120*1/6) = 120 + 40 + 20 = 180 dias

Ou seja, nesse exemplo, você ainda não seria considerado residente fiscal americano, visto que, pela fórmula ponderada sua contagem seria de 180 dias. Entretanto, se você tiver ficado por mais 3 dias no ano de 2016, contabilizando 123 dias, você teria que pagar impostos nos EUA. A conta ficaria assim:

123 + (120*1/3) + (120*1/6) = 123 + 40 + 20 = 183 dias

Estes cálculos e conceitos são importantes porque, se a mudança ocorrer sem o planejamento e assessoria necessários, você pode vir a ser obrigado a pagar impostos tanto no Brasil, quanto nos EUA, o que ninguém gostaria que acontecesse.

Para evitar essa situação, o brasileiro que estiver se mudando deve realizar a Comunicação de Saída Definitiva à Receita Federal[3]. Esta comunicação, que pode ser feita de maneira eletrônica, será o marco, perante a Receita Federal, de que o comunicante não é mais, a partir daquela data, residente fiscal brasileiro e, portanto, não estará mais obrigado a pagar seus tributos aqui.

Após a saída e a Comunicação, o migrante ainda deverá realizar a Declaração de Saída Definitiva[4] que nada mais é do que uma Declaração de Imposto de Renda referente ao período em que o cidadão ainda era considerado residente fiscal no Brasil, recolhendo os impostos ainda devidos.

Portanto, esses seriam os requisitos básicos legais para quem estiver saindo definitivamente do Brasil e não queira ter pendências com a Receita. No próximo artigo da série aprofundaremos um pouco mais a questão da tributação e outros conceitos correlatos.

[1] http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirpf/comunicacao-de-saida-definitiva-do-pais/irpf-comunicacao-de-saida-definitiva-do-pais

[2] https://www.irs.gov/individuals/international-taxpayers/substantial-presence-test

[3] http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirpf/comunicacao-de-saida-definitiva-do-pais/irpf-comunicacao-de-saida-definitiva-do-pais-2016

[4] http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2016/declaracao/declaracao-de-saida-definitiva

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