Superendividamento
Repactuação de dívidas e recomeço financeiro com segurança jurídica.
Atuação especializada na aplicação da Lei nº 14.181/21, com foco na repactuação global das dívidas do consumidor de boa-fé e na preservação do mínimo existencial.
O superendividamento é a situação do consumidor pessoa física, de boa-fé, incapaz de pagar a totalidade das suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. O MHADV atua na negociação global com os credores, na elaboração do plano de pagamento e na defesa contra práticas abusivas — do procedimento administrativo à ação judicial de repactuação.
Análise de endividamento
Diagnóstico completo das dívidas, contratos e capacidade de pagamento do consumidor.
Audiência de conciliação global
Postulação da audiência com todos os credores prevista na Lei 14.181/21.
Plano de pagamento em até 5 anos
Elaboração e negociação de plano judicial de pagamento com prazo legal máximo.
Repactuação de dívidas
Renegociação de contratos de crédito consignado, cartão, empréstimos e financiamentos.
Defesa contra abusividade
Discussão de juros abusivos, capitalização indevida e cláusulas contratuais nulas.
Revisão de contratos de crédito
Revisional de contratos bancários e financeiros com foco em reequilíbrio econômico.
Proteção do mínimo existencial
Garantia da preservação do mínimo existencial e da dignidade do consumidor.
Ações contra credores recalcitrantes
Medidas judiciais contra credores que se recusam a negociar de boa-fé.
Atendimento sigiloso